Ideia Legislativa
Penalização com rito sumário para quem provocar acidente de trânsito
Aplicação de rito sumaríssimo desde desde que comprovado por perícia para pessoas que provocaram o provoca em acidente de trânsito por invadir a preferencial. O rito sumaríssimo em relação à questão do pagamento de danos morais e custos com assistência médica e fisioterápicos.
Mais detalhes
A ideia e tornar menos burocrático ressarcimento de despesas médicas bem como o julgamento da questão do dano moral por parte de quem provoca um acidente de trânsito com vítima fatal ou com quem tenha ficado com invalidez permanente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2017
Ideia proposta por
VINICIUS L. B.
- MA
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