Ideia Legislativa
Imprescritibilidade de crimes contra a Administração Pública nos casos que especifica.
Passam a ser imprescritíveis as condutas tipificadas na Parte Especial, Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), do Código Penal, quando o autor da conduta for Agente Público detentor de cargo eletivo e nesta qualidade tenha concorrido para o crime.
Mais detalhes
Os estudos mais sérios e prestigiados demonstram que a impunidade é, sem dúvida alguma, a mais severa das consequências da ineficiência do Estado em garantir a aplicação da lei tendente a proteger a sociedade da ação nociva de alguns de seus elementos. A "segurança jurídica" individual do instituto da prescrição não pode se sobrepor ao inafastável dever de proteção de toda coletividade.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2017
Ideia proposta por
JOSE G. P. D. C.
- SP
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