Ideia Legislativa
Regulamentar HoraExtra para Policiais Civis, Militares, Federais, GM, Agente Prisionais.
Regulamentar que Bombeiros militares,Policiais Civis, Militares, Federais, Guarda Municipais, Agentes Prisionais tenha recomposiçao de Horas excedidas semanalmente em no mínimo 50% em relacao as horas normais , e 100% caso supere em 2 horas as horas normais do turno;ou finais de semana ou feriados
As horas deverão ser compensadas no máximo em 60 dias à partir da data em que a carga horaria tenha sido excedida, caso isso não ocorra deverá ser pago em dinheiro ao servidor.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 57 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de dezembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/12/2017.
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Ideia proposta por RICARDO J. D. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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