Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
CUMPRA-SE o art. 37 da CF: garantia de DATA-BASE aos servidores públicos.
No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal-STF
"Data-base" é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.
21.126 apoios confirmados
106%
Meta de 20.000 apoios atingida

Compartilhe

Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PLS pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 1, de 2018, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2018 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 1, de 2018. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 14/12/2017.

  5. Ideia proposta por JASIVA D. S. C. (RS)

    Emitir declaração de autoria de ideia

Confirma?