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Ideia Legislativa
CUMPRA-SE o art. 37 da CF: garantia de DATA-BASE aos servidores públicos.
No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal-STF
"Data-base" é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.
21.126 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 1 de 2018. A CDH debateu e decidiu transformar a ideia no PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2018.

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2017
Ideia proposta por
JASIVA CORREA - RS

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