Ideia Legislativa
Permitir compra direta de bem em casos de fracasso em licitação por valor
Alterar Lei 8666/93, permitindo que a administração pública adquira bens diretamente das empresas que participaram do processo de cotação do bem (menor valor cotado), após duas tentativas fracassadas de licitação do material, na modalidade de pregão eletrônico, devido valor minimo não ser atingido.
Mais detalhes
Tal dispositivo diminuiria a tramitação de um processo de compra entre departamentos administrativos de empresas públicas, diminuindo assim as despesas com esses trâmites e tempo de efetivação de compra e, principalmente, evitaria que a empresa adquira um bem por um valor maior do que o previamente estipulado (devido a novas cotações com valores possivelmente mais altos).
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
ALLEF A. D. J.
- SP
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