Ideia Legislativa
Extinção dos CC (Cargos em Comissão) - Cargos devem ser ocupados através concurso público
Não haverá mais os Cargos em Comissão (CC), devendo tais cargos serem ocupados por pessoas admitidas através concurso público específico, ou por servidores públicos já em exercício, através de Função Gratificada, se for o caso. A QUALIFICAÇÃO deverá ser adequada para o exercício da função.
Mais detalhes
Os Cargos em Comissão, no geral, são uma forma de negociar cargos para garantir apoio em época de eleições. Tais cargos acabam, em muitos casos, sendo dados a pessoas que não têm o mínimo de capacidade, experiência e instrução para exercer tal função. Através desta medida, evita-se a negociação e a distribuição de cargos para pessoas sem qualificação adequada.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
BRENDA X.
- RS
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