Ideia Legislativa
Impede o corte de energia sem ordem judicial ou notificação pessoal e específica
Evitará que famílias, sobretudo as carentes, de sofrimento e outras perdas em razão do corte de energia sem prévia, pessoal e específica notificação. Garantindo a notificação pessoal, com prazo ao menos de 48h de antecedência, as famílias terão oportunidade de buscar meios para regularizar a conta.
Mais detalhes
Energia é um bem essencial e de subsistência. O corte sem notificação pessoal e específica impõe a muitas famílias desespero e sofrimento desnecessário, pois que é realizado na surpresa, ocasionando também perda de alimentos, tratamentos médico em casa, e outros problemas. Mesmo por inadimplemento não se previa uma pessoa de um bem (veículo) sem ordem judicial, como admite-se isso com a energia?
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
MARCOS P. G. D.
- ES
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