Ideia Legislativa
Lei alterando as regras de inscricao de Microempreendedores no Radar/Siscomex
O objetivo da proposta e viabilizar para os Mei,a possibilidade real de atuar com revenda de produtos importados,o que pelas atuais normas não é possível.fim da exigência de e-CNPJ e Dte,e da intermediação de despachantes nas importações feitas por Mei
Tributação aplicada ao Mei, será diferenciada
Mais detalhes
Com o objetivo de viabilizar a concorrência dos Mei,com as demais empresas que atuam no mercado.e evidente que existe um direcionamento das atuais normas para favorecer interesses privados de empresas de maior poder economico.uma vez que as atuais normas inviabilizam economicamebte a concorrência delas com as Mei,criando uma reserva de mercado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
MOACIR R. D. O.
- RJ
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