Ideia Legislativa
O Reconhecimento da Inconstitucionalidade do Exame Ordem dos Advogados do Brasil
Os bacharéis em direito poderão se tornar advogados, abrindo portas de empregos para todos eles, seja como empregado ou como autônomo e ainda assim, retirando esses bacharéis de outras áreas dando oportunidade para quem é especialista naquela área que o bacharel ocupa.
Mais detalhes
O exame de ordem dos Advogados do Brasil viola o art 22, XVI da CF, pois este regulamenta que compete privativamente a União Federal legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões e a OAB sendo uma entidade sui generis, jamais poderia regulamentar o exame. e Por violar o art 170, caput e inciso IV da CF que regulamenta a livre iniciativa.
7 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2017
Ideia proposta por
ELVIS R. G.
- RJ
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