Ideia Legislativa - Ampliação da competência do tribunal do júri para julgar latrocínio. :: Portal e-Cidadania

Ampliação da competência do tribunal do júri para julgar latrocínio.

A ampliação da competência do tribunal do júri abarcará o julgamento de crimes de roubo que redundem em homicídio (latrocínio), levando os criminosos a serem julgados pelos cidadãos, os quais são os titulares dos bens jurídicos seguintes: segurança, liberdade e propriedade e a vida.

Mais detalhes

Atualmente, latrocínio é um ilícito considerado pela doutrina jurídica como "crime contra o patrimônio". Porém, por envolver a morte da vítima, pode-se situar na órbita do tribunal do júri, conforme o artigo 5°, XXXVIII, alínea "d". Assim, propõe-se a ampliação da competência do tribunal do júri para tal julgamento.

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