Ideia Legislativa
Preconceito em razão da opção sexual como qualificadora do crime de Injúria.
Pretende-se alterar o Código Penal, em seu artigo 140, parágrafo 3º, para acrescentar a injúria em razão da orientação sexual e/ou identidade de gênero como qualificadora do crime de injuria.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/12/2017
Ideia proposta por
DANILO M. D. C.
(SP)
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