Ideia Legislativa - Serviços exercidos em nome do estado receberão apenas 1 Salário Mínimo(SM). :: Portal e-Cidadania

Serviços exercidos em nome do estado receberão apenas 1 Salário Mínimo(SM).

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores o SM, e o define como capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, garantindo sua moradia, alimentação, educação, entre outras coisas que podem ser conferidas no art. 6º, IV. Entretanto, há uma diferença...

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entre o SM e os valores recebidos pelos funcionários (que se digam os cargos eletivos e também membros do Judiciário e MP). Enfim, como o SM dá ampla cobertura, conforme a Constituição Federal, não há porque qualquer serviço exercido em nome do Estado receber mais de um salário mínimo por mês, seja a título de salário ou auxílio. Não deverão receber mais do que 1 salário mínimo por mês.

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