Ideia Legislativa
proibicao venda de rede de pesca tornando crime sua comercializacao.
pelo controle das redes de pesca vendidas indiscriminadamente e que promovem objeto de depreciacao de peixes de rios e lagos.Pena adminiatrativa de 5 salarios minimos sendo reincidente podendo o comercio perder alvara de licensa e considerado pena criminal de 3 anos de reclusao.
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08/12/2017
Ideia proposta por
PAULO G.
- PR
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