Ideia Legislativa
Multa por imagem falsa não igual ao original
Os estabelecimentos comerciais devem vender produtos/ alimentos 100% fiéis a imagem mostra.Não iludir ou enganar o consumidor. Passível de multa ou processo civil
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2017
Ideia proposta por
FERNANDO C. M.
- SP
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