Ideia Legislativa - Institui as responsabilidades das empresas que atuam como Marketplaces. :: Portal e-Cidadania

Institui as responsabilidades das empresas que atuam como Marketplaces.

Regulamentar a atividade de Marketplaces como o Mercado Livre, coibindo alterações unilaterais de contrato, sistemas de reputação e taxas que poderiam ocasionar dano ao pequeno vendedor. Instituir obrigatoriedade de meios de contato telefônico e por e-mail em seus portais e prazos de resposta.

Mais detalhes

Marketplaces como o Mercado Livre tem se tornado para muitos vendedores como sua principal e frequentemente única fonte de renda. Dessa forma, cabe ao poder público regulamentar tal atividade, protegendo o pequeno vendedor contra mudanças de políticas comerciais que possam inviabilizar sua atividade, incluindo alterações unilaterais em sistemas de qualificação, taxas, contratos, etc.

5 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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