Ideia Legislativa
Julgamentos de recursos devem ter a presença da pessoa que interpôs o recurso
Obriga os Detrans dos estados a fazerem audiências públicas, com aviso aos envolvidos, dos recursos interpostos as multas de trânsito, dando mais transparecia ao julgamento dos mesmos e dando, inclusive a chance das partes exporem seus pontos de vista sobre o processo.
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06/12/2017
Ideia proposta por
JOSEPH J. G. D. L.
- AC
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