Ideia Legislativa
Projeto de Lei que deixa facultativo o pagamento do dízimo
CF - Título II - Capítulo I/Art. 5º: II; XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2017
Ideia proposta por
WALNUT D. S.
- MG
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