Ideia Legislativa
Descontos cumulativos em entrada de estudantes em eventos culturais, esportivos e etc
A lei 12.933/13 é a lei da meia entrada. Ela garante reserva de 40% dos ingressos de salas de cinema, eventos esportivos, culturais, musicais, de entretenimento, teatro e etc para meia entrada de estudantes. Entretanto, muitas vezes tal lei tem sido burlada com "promoções".
Em síntese, muitos promotores de eventos criam um valor de entrada fictício e uma promoção genérica para que todos paguem o valor da meia entrada, que é o real. Em síntese, negligencia-se a meia entrada. Por exemplo, o ingresso é vendido pelo valor de meia para todos os que doam uma caixa de leite. Então, coloca-se o valor pretendido do ingresso em dobro para que se venda "meia" a todos.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 42 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 6 de dezembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 06/12/2017.
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Ideia proposta por JOAO C. (MS)
Emitir declaração de autoria de ideia
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