Ideia Legislativa
Fim da entrevista para registro de arma de fogo
A entrevista para atestar necessidade da aquisição e registro de arma de fogo coloca o direito à legítima defesa e a vida em risco, nas mãos de outro ser humano, que julgará se o direito à legítima defesa e à vida do cidadão, da família e patrimônio é ou não realmente necessário.
Mais detalhes
Artigo 5º o direito à vida, à segurança e à propriedade, que são os fundamentos da cidadania conforme prescreve o inciso II, do artigo 1º, da própria Constituição. Todos esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser retirados do ordenamento jurídico constitucional e muito menos desrespeitados, nos termos estabelecidos pelo inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 60, da Carta Magna.
121 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2017
Ideia proposta por
FERNANDO M.
- RJ
Confirma?