Ideia Legislativa - Trava burocrática. Expansão do Princípio da Capacidade Contributiva para tempo, 200 horas. :: Portal e-Cidadania

Trava burocrática. Expansão do Princípio da Capacidade Contributiva para tempo, 200 horas.

O Brasil é o país com a maior burocracia tributária do planeta, exigindo o preenchimento formulários AD HOC (Obrigações fiscais e acessórias), esforço sem retorno ao contribuinte. Esta ideia Legislativa serve para travar e diminuir essa prática. Fixa-se 200 horas de imediato e 100 horas em dez anos.

Mais detalhes

A imposição de obrigações fiscais e acessórias vai na contramão das práticas internacionais. A busca de dados deve ser feita diretamente nas Demonstrações Contábeis. A ideia é que o Princípio da Capacidade Contributiva seja expandido também para tempo. O parâmetro é o índice de horas anuais necessárias para uma empresa de médio porte cumprir todas as suas obrigações fiscais do Banco Mundial.

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