Ideia Legislativa
Fim do foro privilegiado aos políticos.
A Constituição Federal no Art 3º Item I - construir uma sociedade livre, justa e solidária. também no Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza .... Em cumprimento ao disposto na Lei, não é aceitável, o privilégio do foro ao político transgressor da Lei.
Mais detalhes
Impor limites aos abusos dos ocupantes de cargos eletivos. Os mesmos se tornam representantes do povo por meio do voto. O eleitor amparado em promessas e propagandas deposita seu voto em confiança. O beneficiado após eleito não cumpre os compromissos de campanha, torna-se blindado, inatingível,face a fragilidade da lei, da morosidade da justiça nos tribunais. Tal amparo é danoso a sociedade.
72 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2017
Ideia proposta por
MAIRON R. A.
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