Ideia Legislativa
Descumprimento de artigo constitucional
Verificando a Constituição Federal, no Art 7º item IV que trata do salário mínimo nacional, percebi que a única categoria privilegiada com o poder aquisitivo do salário a que se refere a lei é a que compõe os cargos eletivos federais. A lei não ampara a classe estadual e municipal, nem o trabalhador
Face ao exposto, proponho que edite-se uma Lei fixando o salário de toda a classe política brasileira, federal, estadual e municipal, em 1 (um) salário mínimo mais 30% de vale alimentação e mais vales transporte. A Lei se faz necessária, para corrigir a imensa discrepância com os demais. Também para ficar em conformidade com o Art 1º Item III da referida Constituição, e a justa igualdade do ganho.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 56 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 5 de dezembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/12/2017.
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Ideia proposta por MAIRON R. A. (GO)
Emitir declaração de autoria de ideia
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