Ideia Legislativa
Descumprimento de artigo constitucional
Verificando a Constituição Federal, no Art 7º item IV que trata do salário mínimo nacional, percebi que a única categoria privilegiada com o poder aquisitivo do salário a que se refere a lei é a que compõe os cargos eletivos federais. A lei não ampara a classe estadual e municipal, nem o trabalhador
Mais detalhes
Face ao exposto, proponho que edite-se uma Lei fixando o salário de toda a classe política brasileira, federal, estadual e municipal, em 1 (um) salário mínimo mais 30% de vale alimentação e mais vales transporte. A Lei se faz necessária, para corrigir a imensa discrepância com os demais. Também para ficar em conformidade com o Art 1º Item III da referida Constituição, e a justa igualdade do ganho.
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05/12/2017
Ideia proposta por
MAIRON R. A.
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