Ideia Legislativa
crime de perjúrio
Fundamental para os interesses da Justiça e da sociedade, criminalizar condutas que não colaboram para os esclarecimentos dos fatos é necessário para a regularidade do devido processo legal e respeito a justiça.
Necessário esclarecer que o crime de perjúrio é uma postura ativa do agente, diferente da garantia constitucional de permanecer em silêncio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2017
Ideia proposta por
FREDERICO H. H.
(RS)
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