Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de exposição do valor de impostos incidentes nos produtos nas etiquetas :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de exposição do valor de impostos incidentes nos produtos nas etiquetas

Torna obrigatória a exposição do valor de impostos incidentes nos produtos nas etiquetas de lojas físicas e virtuais em empresas médias e grandes. A regulação das etiquetas deve ser feita por órgão competente do poder Executivo de acordo com modelo pré-desenvolvido.