Ideia Legislativa
Má aplicação de impostos
O cidadão poderá se negar a pagar um determinado imposto sem sofrer consequências de nenhum tipo, caso comprove a não prestação do serviço adequados correspondente ao imposto em cobrado.
Esse projeto obrigaria as prefeituras municipais a cumprir com suas obrigações para poder voltar a cobrar o determinado imposto.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2017
Ideia proposta por
ANDERSON D. O. D.
(SC)
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