Ideia Legislativa
Renovação de Carteira Nacional de Habilitação para brasileiros residentes no exterior
Atualmente a renovação da CNH de brasileiros residentes no exterior não pode ser feita sem o retorno ao país. A ideia legislativa é passar a reconhecer exames médico e psicotécnico emitidos no exterior por clinicas cadastradas no consulado brasileiro do país estrangeiro.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 5 de dezembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/12/2017.
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Ideia proposta por DAYANE M. L. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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