Ideia Legislativa
Extinção do regime aberto em crimes de corrupção
Essa proposta tem como objetivo a dissolução do regime aberto para quem cometeu crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, obstrução à justiça e desvio de verbas públicas, salvo em casos que se comprove problemas crônicos de saúde.
Mais detalhes
Em caso de delação premiada, o infrator/delator estará sujeito a pagar uma fiança se quiser ter direito ao regime aberto, apenas se os fatos e as provas apresentados pelo mesmo levarem a um outro participante do crime.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2017
Ideia proposta por
MATHEUS B.
- BA
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