Ideia Legislativa
LIMITE dos Bloqueios judiciais Bacen Jud, aplicação justa.
Os bloqueios judiciais não respeitam a legalidade, o sistema precisa ser aprimorado de modo que evite injustiças. A lei manda que poupança e salário têm limite para penhora, mas os juizes fazem indiscriminadamente. Depois o julgado tem que pagar 1 salário para o advogado defender seu salário.
Com esse sistema, os juizes têm acesso irrestrito às contas de pessoas que perderam processos na justiça, acontece que os bloqueios não respeitam a legalidade. É proibido penhorar salário abaixo de 50 sm, poupança abaixo de 40sm, conta salário, pensão, conta de conjuges, mas virou um grande vale-tudo onde primeiro é tomado o valor, depois o julgado paga o custo de defender seu dinheiro de sobreviv
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2017
Ideia proposta por
THAIS S. (SP)

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