Ideia Legislativa
Falência, Justiça para os falidos, o direito de provar hipossuficiência de recursos
A justiça é a pior inimiga dos falidos, os processos de falência pessoal ou empresarial funcionam de modo punitivista em vez de ajudar na recuperação da pessoa. Primeiro você tem que fazer um acordo de pagamento, falir é exatamente chegar ao abismo financeiro.
Para ter direito ao processo de falência empresarial você tem que ter recursos para apresentar e intuito de pagar as dívidas, ou não tem direito à falência, ou seja cai no endividamento e no enforcamento público. Para ter direito ao processo de falência pessoal, o juiz suja seu nome e te prejudica a encontrar emprego e alugar imóvel por 5 anos. Onde isso ajuda? o futuro das pessoas acaba.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2017
Ideia proposta por
THAIS S. (SP)

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