Ideia Legislativa
Fim do ADEP (Adiantamento ao Depositante)
É corriqueiro que esta tarifa incida no mesmo contrato de cheque especial, proporcionando às Instituições Financeiras uma enorme renda, e em contrapartida uma onerosidade excessiva ao consumidor, que muitas vezes não possui sexta, prática que colide com diversos princípios do Direito do Consumidor.
Mais detalhes
O Código de Defesa do Consumidor institui normas imperativas que proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, que vise assegurar vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços. Previsto no art.39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 parágrafos IV e V. que por diversas vezes por estouro de conta por centavos é obrigado a pagar uma taxa absurda, lesatoria.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2017
Ideia proposta por
HENRIQUE R.
- SP
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