Ideia Legislativa
Expressa proibição de aumento de impostos se o governo perdoar dívidas dos devedores.
Criação de dispositivo que impeça o governo de aumentar impostos caso ele desonere, perdoe ou renegocie impostos e dívidas ou qualquer outro tipo de ato ou arranjo financeiro que cause prejuízos ou diminuição da receita arrecada.
O povo brasileiro não pode continuar pagando pelas pedaladas dos governos federais ou estaduais. O aumento de impostos não pode ser feito para cobrir rombos orçamentários gerados pelos governos com desoneração de impostos a grandes Empresas, perdão de dívidas a grandes devedores, ou renegociação de dívidas junto ao Estado com prejuízos aos cofres públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/12/2017
Ideia proposta por
ERIVAN S. D. C.
(PB)
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