Ideia Legislativa - Criação de agravante de pena para servidores públicos e ocupantes de cargo político. :: Portal e-Cidadania

Criação de agravante de pena para servidores públicos e ocupantes de cargo político.

Altera a parte geral do Código Penal, acrescentando o cargo como servidor público ou político como agravante no cálculo de pena provisória.

Mais detalhes

O projeto busca criar um novo mecanismo para fortalecer a necessidade de compromisso tanto com a ética profissional quanto com a prática da cidadania entre servidores públicos a fim de impedir a impunidade de servidores e políticos condenados por corrupção passiva ou ativa- motivo frequente de queixa na população brasileira em geral.

16 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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