Ideia Legislativa
Notificação de multas por carta registrada e por meio eletrônico também.
Garantir que as notificações sejam efetivamente entregues ao suposto infrator, assim como o direito de defesa do condutor.
Atualmente, com a entrega da notificação aos Correios, o condutor já é considerado notificado, mas nem sempre é entregue pelos Correios. Assim sugiro que a notificação seja enviada por carta registrada e por e-mail e SMS. Cada condutor deveria ibducar até 3 celulares, 1 e-mail e dois endereços para notificação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2017
Ideia proposta por
WELLINGTON B. L. S.
(SP)
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