Ideia Legislativa
Extinção do tráfico privilegiado
Propõe-se a exclusão do parágrafo 4 do art. 33 da Lei 11.343/06, que prevê causa de redução de pena de 1/6 a 2/3 no crime de tráfico de drogas. Justifica-se a medida pela necessidade de se combater a traficância, que tem crescido descontroladamente e gera reflexos devastadores na sociedade.
Mais detalhes
Recentemente o STF afastou o caráter hediondo do tráfico quando reconhecido o privilégio previsto no parágrafo 4 do art. 33, o que implica, dentre outras coisas, no possibilidade de cumprir apenas 1/6 da pena para progredir de regime prisional. Além disso, a redução prevista pode deixar a pena do tráfico em apenas um ano e oito meses, com substituição por prestação de serviços à comunidade.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2017
Ideia proposta por
ADAM K.
- PR
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