Ideia Legislativa
Alteração Estatuto dos Militares - Porte de Arma - Suboficiais, Subtenentes e Sargentos
Nova redação para a Lei nº 6880/1980 (Estatuto dos Militares): [Alteração em MAIÚSCULO] "Art 50 - São direitos dos militares: q) o porte de arma quando oficial, SUBOFICIAL, SUBTENENTE ou SARGENTO, em serviço ativo ou em inatividade, salvo... r) o porte de arma, pelas DEMAIS praças..."
Mais detalhes
Faz-se necessário o ajuste do texto da Lei para que as praças, Subtenentes e Sargentos das Forças Armadas, que são possuidores de larga experiência militar, disciplina e respeito à hierarquia, substitutos imediatos dos Oficiais, não estejam proibidos de portarem suas se assim o desejarem, bem como em voos domésticos poderem optar por despachar ou conduzir sua arma, como os oficiais
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2017
Ideia proposta por
ERNANI D. T.
- RS
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