Ideia Legislativa
Fim da Sucumbência em processos contra o poder público
A Justiça é a única proteção do Cidadão contra o abuso do Poder Público. O acesso deve ser o mais barato e simples, e o cidadão não pode ter medo de buscar a justiça com medo de ter de pagar se perder, pois só assim pode lutar contra injustiças cometidas pela administração pública.
Mais detalhes
Hoje caso um cidadão seja injustiçado, pode buscar seu direito no judiciário. Caso perca, é penalizado pela sucumbência. Oras, os advogados que defendem o Poder Público (Procuradores dos Municípios, Estados, Estatais, AGU e PGFN) já são remunerados por salário e outros benefícios. E o ônus - que se justifica entre entes privados - é apenas uma barreira que impede a defesa nesta relação desigual.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2017
Ideia proposta por
ERNST D. A. P. H.
- SP
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