Ideia Legislativa
Altera a Lei n°1.079
Altera o Artigo 6°, que trata sobre os crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais.
Incluí no capítulo, a nomeação de senadores, deputados federais, deputados estaduais ou vereadores em atividade, para cargos de ministro ou secretário, como crime de responsabilidade.
Mais detalhes
Incluí também um subparágrafo, permitindo a nomeação de suplentes dos cargos anteriormente descritos, para os cargos de ministro ou secretário.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2017
Ideia proposta por
MARCO P.
- RJ
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