e-Cidadania

A fim de que isso ocorra basta modificar o Art. 117, Parágrafo X, da Lei 8112, substituindo o texto de: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de... ; para X – licitar com a administração pública junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício;