Ideia Legislativa
Permitir aos Servidores Públicos empreender.
A fim de estimular o empreendedorismo, gerar novos empregos e a permitir aos servidores públicos a pratica do comércio e prestação dos seus serviços junto à comunidade.
A fim de que isso ocorra basta modificar o Art. 117, Parágrafo X, da Lei 8112, substituindo o texto de: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de... ; para X – licitar com a administração pública junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício;
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 44 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 29 de novembro de 2017.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 29/11/2017.
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Ideia proposta por DIONISIO L. D. C. (BA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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