Ideia Legislativa
ISENÇÃO E ANISTIA FISCAL a prestadores de serviços de saúde, educação e segurança
Confere isenção de imposto de renda (IR) e imposto sobre serviços (ISS) e quaisquer outros incidentes sobre ganhos oriundos do exercício profissional bem como anistia de dívidas com a União de pessoa física e jurídica de prestadores de serviços exclusivos de saúde, educação e segurança.
Mais detalhes
Como forma de preencher uma lacuna deixada pelo Estado ao não retornar de forma adequada o que é arrecadado com impostos, o cidadão contrata serviços privados de saúde, educação e segurança, gerando um rombo no orçamento familiar. Embora haja abatimento no IR, o que ocorre é a transferência do ônus ao prestador de serviços, que já encontra grandes barreiras para exercer suas atividade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/11/2017
Ideia proposta por
ANDERSON F. D. C.
- SC
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