Ideia Legislativa
Tornar ilegal a apreensão de veículo por débito tributário vinculado ao mesmo.
Alterar o Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro, retirando a penalidade e a medida administrativa que apreende veiculo quando constatado débitos tributários do mesmo. Ocorrendo apreensão somente em caso do condutor estar embriagado.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
OSMAN F. M.
- DF
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