Ideia Legislativa
Criação de Lei específica para regulamentar e controlar o Comércio em BAZAR BENEFICENTE
É necessário a criação de uma lei que organize, recolha impostos e regulamente o comércio de quaisquer objetos em feiras auto denominadas "BAZAR BENEFICENTE". Além da licença para feira ambulante, faz-se necessário o controle de itens vendidos nos BAZARES, bem como a fiscalização pelo "ESTADO"
Mais detalhes
Hoje , os BAZARES BENEFICENTES, que nem sempre são beneficentes, comercializam itens sem recolhimento de impostos, sem origem ou contrabandeado, gerando concorrência desleal com os comerciantes locais próximos destes eventos e trazendo desemprego, sonegação de impostos e muitas vezes encerramentos de atividades. Precisamos de uma lei transparente e justa, para todos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
SOLANGE B. P.
- SP
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