Ideia Legislativa
Criminalizar o estelionato eleitoral
Criminalizar e punir o estelionato eleitoral, com perda de mandato e inabilitação para concorrer e ocupar cargos públicos. Definir meta para atendimento das promessas feitas durante campanha eleitoral. Através de canal oficial na internet, todas as disposições das propostas devem estar disponíveis.
Mais detalhes
Para que seja possível estipular o índice de atendimento e o prazo para tal das promessas feitas em campanha, os candidatos devem apresentar e registrar no TSE o projeto de governo e os prazos para apresentação das propostas. Quando uma proposta for recusada ou desfigurada pelo legislativo municipal, estadual ou federal, fica descaracterizada a responsabilidade do político.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
CLEITON R. G.
- SP
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