Ideia Legislativa
Polícia não punirá infrações de trânsito que não sejam crimes.
Tirar da polícia a responsabilidade de aplicação de multas e apreensão de veículos por infrações que não caracterizem crime, veículo com documentação atrasada,ou alguma irregularidade mecânica não devem ser punidos ou aprendidos,pois o estado não garante qualidade nas vias pública.
Veículos com documentação atrasada,avarias, não são crimes,são condições adversas,que só podem ser exigidas se o estado criar meios eficientes e financeiramente dentro dos limites da sociedade,a penalidade e a apreensão de veículos de civis sem o crime agravante,restringe o direito de ir e vir do cidadão,uma vez que essa documentação consiste em imposto sobre bens de consumo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2017
Ideia proposta por
ALEX M. S. - SP

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