Ideia Legislativa - Piso Salarial de 40% com base na Lei 4950-A/66 para Técnicos de Nível Médio Nacionalmente :: Portal e-Cidadania

Piso Salarial de 40% com base na Lei 4950-A/66 para Técnicos de Nível Médio Nacionalmente

Criar um piso salarial para os técnicos de nível médio nacionalmente, baseado na Lei 4950-A/66 que rege o salário do Engenheiros, Agrônomos e Veterinários, no valor de 40% do valor do salário estipulado pela lei e criminalizar as empresas que contratarem abaixo desse valor ou com outros cargos.

Mais detalhes

Corrigir anualmente o salário dos técnicos de nível médio com base no salário mínimo nacional, conforme deveria ser aplicado a Engenheiros, Agrônomos e Veterinários. Criminalizar as contrações com valores abaixo da lei e divergências entre cargos e funções, multando as empresas que contratarem técnicos para exercer função, mas assinar a CTPS com outra. Criar mecanismo de incentivo a contratação.

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