Ideia Legislativa - Proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público: :: Portal e-Cidadania

Proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público:

Este projeto de lei proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público (por exemplo: água, luz, telefone). Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mais detalhes

Segundo o deputado, este projeto de lei tem a finalidade de proteger os consumidores, especialmente os mais humildes, já que a taxa de religação ou restabelecimento de serviço público consiste numa verdadeira punição à falta de pagamento. De acordo com o deputado, não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda.

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