Ideia Legislativa
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores do Judiciário e do MP.
Atualmente o exercício de cargo ou função no Judiciário e MP é incompatível com a advocacia. A ideia é permitir que os servidores do MP e do Judiciário possam exercer a advocacia, desde que: 1. Tribunal diverso do qual atua; 2. que não seja contra a Fazenda Pública.
Mais detalhes
Acrescentar ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo e revogar o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP a fim de autorizar o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao MP e ao Judiciário.
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28/11/2017
Ideia proposta por
SERGIO S. P.
- DF
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