Ideia Legislativa - Aquisição de Arma para Militares das Forças Armadas de uso permitido igual civis. :: Portal e-Cidadania

Aquisição de Arma para Militares das Forças Armadas de uso permitido igual civis.

Visa dar igual tratamento que é destinado aos cidadãos civis também aos Praças das Forças Armadas retirando a necessidade de autorização para aquisição de arma através do Comando da Forças a que está ligado o Militar, hoje regulada pelo Art. 9 da PORTARIA No 036-DMB DE 09/12/1999 do Min. da Defesa.

Mais detalhes

Alteração Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 Art.12 - Inclusão do : § 7o As Praças Militares das Forças Armadas, da Ativa e os da Reserva Remunera poderão adquirir arma de uso permitido obedecendo o disposto nos itens I, II, III, IV,V, VI e VII, sem a necessidade de autorização do Comando da respectiva Força, que deverá ser informada da aquisição após o registro.

26 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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