Ideia Legislativa - Cobrança parcial de multas de trânsito em relação às condições da via e sinalização :: Portal e-Cidadania

Cobrança parcial de multas de trânsito em relação às condições da via e sinalização

Criação de alíquotas de desconto,em relação aos preços atuais fixados nas multas,caso as condições da via ou sinalização não condizerem com as expressas no CTB e padrão de qualidade mínima determinada por meio plebiscitário da sociedade civil organizada e especialistas em segurança de trânsito.

Mais detalhes

A precificação do desconto deverá ocorrer com faixas semelhantes aos de juros compostos(desconto sobre desconto) e deverá ter incidência mínima de 15% e a vigência do dispositivo legal para o não pagamento da multa em caso de acidentes grades decorridos por conta de má sinalização ou defeitos na via. Criação de dispositivos penais para fraude/criação de falsas situações desta mesma lei.

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