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Fim do Decreto 5.123/04 que proíbe aquisição de arma mudando o artigo 4 da lei 10.826 (estatuto do desarmamento) onde a lei exige uma declaração de efetiva necessidade e o decreto altera completamente a lei tornando os mesmos requisitos do art 6 para o porte de armas que é a comprovação da efetiva

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